A importância deste documento é reforçada pela obrigatoriedade da sua acessibilidade a todos os elementos da comunidade educativa, estando disponível para consulta no período de funcionamento regular.

Obrigatória também é a sua divulgação junto dos pais e/ou encarregados de educação, no ato da matrícula, que o devem conhecer e subscrever, fazendo igualmente os seus filhos e educandos, a aceitação do mesmo, assumindo o compromisso ativo quanto ao seu cumprimento integral.